TJPA 0010863-24.2014.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ACORDO PARTICULAR ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou a ré a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, §1º, I, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se…
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