TJPA 0806772-08.2025.8.14.0000
PENALPENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. TEMA 506 DO STF. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE USO PESSOAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em…
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EMENTA DÚVIDA NÃO MANIFESTADA EM FORMA DE CONFLITO SUSCITADA EM HABEAS CORPUS. §4º DO ART. 119 DO REGIMENTO INTERNO QUE AFASTA A PREVENÇÃO SOMENTE NOS CASOS DE NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA. REGRA APLI…