TJPA 0800806-61.2021.8.14.0014
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONTRAINDICAÇÃO SEM MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por candidato eliminado na etapa de avaliação psicológica do concurso público para o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Pará…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0810059-47.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PRISÃO DOMICILIAR. UNIDADE PRISIONAL SEM TRATAMENTO ADEQUADO. NÃO COMPROVADO. PACIENTE SOB OS DEVIDOS CUIDADOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO…
TJPA 0808777-71.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0808777-71.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: BRUNA LORENA LOBATO MACEDO – OAB/PA 20.477) PACIENTE: JOSE FERNANDO SOUSA PANTOJA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VAR…
TJPA 0809430-73.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809430-73.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: LUIZ GUILHERME DA S. SACRAMENTO JUNIOR, OAB/PA Nº 25.200 PACIENTE: ROGERIO OLEASTRO DE ALMEIDA AUTORIDADE COATORA:…
TJPA 0806341-42.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS PARA TRANCAMNETO DA AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. BUSCA E APREENSÃO ILEGAL. DILIGÊNCIA QUE ATINGIU PESSOA ALHEIA A INVESTIGAÇÃO. ILICITUDE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COLACIONADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE JU…