TJPA 0806171-60.2025.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO CONDICIONADA À PERSISTÊNCIA DO RISCO. DESNECESSIDADE DE TERMO FINAL OU REVISÃO AUTOMÁTICA. TEMA REPETITIVO 1.246/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra sentença que manteve medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, fixadas sem prazo…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0009859-10.2018.8.14.0013
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. NULIDADE POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO PESSOAL AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. DOSIMETRIA R…
TJPA 0801743-80.2024.8.14.0074
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Manutenção da dosimetria. Bis in idem não configurado. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interpo…