TJPA 0800044-58.2023.8.14.0084
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 200 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0807429-02.2021.8.14.0028
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA A POLICIAL MILITAR. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. FLAGRANTE DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaçã…
TJPA 0823619-80.2024.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CONDICIONAMENTO À PERSISTÊNCIA DO RISCO. DESNECESSIDADE DE PRAZO CERTO OU REVISÃO…
TJPA 0826566-10.2024.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL…
TJPA 0008790-34.2019.8.14.0036
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DA VÍTIMA E TE…