TJPA 0801743-80.2024.8.14.0074
PENALEmenta: Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Manutenção da dosimetria. Bis in idem não configurado. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 3 anos de reclusão e 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de lesão corporal (art. 129, §13º, do CP) e ameaça (art. 147 do CP), em contexto de violência doméstica, após agredir e ameaçar sua companheira utilizando…
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