TJPA 0805364-28.2022.8.14.0051
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER. EXCLUSÃO DO DOLO. USO DE ENTORPECENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime aberto, pela prática do previsto no art. 129, § 13º, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO - ART. 33, DA LEI 11.343/06. FATO: Apelado absolvido mesmo após apreensão de droga em sua residência, sendo proferida decisão pela absolvição em razão de ausência de materialidade uma vez…
TJPA 0006236-15.2016.8.14.0010
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0006236-15.2016.8.14.0010 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CUMULATIVA DE BREVES E TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE APELANTE: ALEX PIMENTEL CASTOR REPRESENTANTE: DEFENS…
TJPA 0810221-32.2025.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR E PREVENTIVA. TUTELA INIBITÓRIA. PRAZO INDETERMINADO. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO.…