TJPA 0812340-68.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIO“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. ART. 139 CP. ART. 141, § 2º CP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDES SOCIAIS. DOCUMENTOS E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MAJORANTE. HONRA OBJETIVA. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.” I. Caso em Exame A Querelante, Paula Danielly da Silva e Souza, interpôs Apelação criminal contra a Querelada, Jamylle Shyslenny Soares Gomes, que foi condenada pelo Juízo de…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE DIABETES TIPO 1. FORNECIMENTO DE SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (FREESTYLE LIBR…