TJPA 0007892-52.2018.8.14.0037
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. AUXÍLIO-TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO. RESIDÊNCIA NA SEDE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ contra sentença que concedeu a segurança os servidores públicos efetivos, visando compelir a Administração ao…
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