TJPA 0808908-07.2023.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CÁLCULO DA EXASPERAÇÃO. APLICAÇÃO CORRETA DA FRAÇÃO SOBRE O INTERVALO ABSTRATO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma dA sentença que condenou a apelante a pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 70 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, §…
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 LEI Nº 11.343/06) DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROVIMENTO. A AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS RESTOU ELUCIDADA POR MEIO DA HARMONIA…
TJPA 0801538-34.2022.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO - ART. 155, § 1º, DO CPB. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO SENTENCIANTE, ESTANDO A PENA BASE EM P…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, I e II, DO CPB. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA E POR UM DOS POLICIAIS QUE…
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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. TESE PARCIALME…