TJPA 0800004-26.2023.8.14.0133
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu a pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de um salário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 147 do…
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TJPA 0006563-09.2020.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ROUBO QUALIFICADO – ARTIGO 157, §2º, V, DO CP – PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERT…