TJPA 0812021-66.2023.8.14.0401
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra a decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de MICKAELY LANA OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO pela suposta prática do crime de tráfico de…
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