TJPA 0802517-25.2022.8.14.0028
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA. MULTA COMO SANÇÃO AUTÔNOMA E OBRIGATÓRIA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de embriaguez ao volante (art.…
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TJPA 0800755-33.2020.8.14.0031
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA 138/STF. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interpo…
TJPA 0844608-53.2023.8.14.0301
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.040, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA COM BASE NO TEMA 1.017/STJ. CAUSA MADURA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. P…
TJPA 0840869-77.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO D…