TJPA 0844608-53.2023.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.040, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA COM BASE NO TEMA 1.017/STJ. CAUSA MADURA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DO MAGISTÉRIO. DIREITO ADQUIRIDO. LEI ESTADUAL Nº 5.351/86. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Especial interposto por servidora estadual aposentada contra decisão que reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR COM CONTEÚDO PROTETIVO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em fla…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que con…