TJPA 0008002-72.2018.8.14.0030
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (TEMA 899/STF). INÉRCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que, em sede de Remessa Necessária, manteve sentença de extinção de execução fiscal baseada em acórdão do TCE/PA, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa devido ao lapso temporal excessivo (mais de 5 anos)…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0816954-87.2024.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo inte…
TJPA 0805981-39.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARCERÁRIA. PROVA DO REQUISITO SUBJETIVO POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo d…
TJPA 0001141-11.2020.8.14.0124
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO…
TJPA 0810471-07.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ag…