TJPA 0840869-77.2020.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença que acolheu exceção de pré-executividade para extinguir execução fiscal em razão de prescrição intercorrente. Em juízo de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0008992-34.2015.8.14.0009
APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO ApCrim N.º 0008992-34.2015.8.814.0009JUÍZO DE ORIGEM: 1. VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA APELANTE: BRENO FÉLIX DA SILVA APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTEROPROCURADORA DE JU…
TJPA 0000686-07.2011.8.14.0045
RECURSO DE APELAC AO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO No 0000686-07.2011.8.14.0045 JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REDENC AO/PA APELANTE: JUVENAL RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: A…
TJPA 0800066-67.2025.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRÁTICA EM ESTABELECIMENTO COM GRANDE CIRCULAÇÃO…
TJPA 0002461-98.2017.8.14.0028
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO SEGUNDO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO PA…