TJPA 0800755-33.2020.8.14.0031
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA 138/STF. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Município de Moju contra decisão monocrática que manteve a sentença de nulidade do ato administrativo que reduziu a carga horária de professora de 200h para 100h mensais, com consequente redução salarial, sem a instauração de prévio processo administrativo para…
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TJPA 0800904-65.2024.8.14.0103
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação…
TJPA 0812299-42.2024.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. TEMA 553/STJ (RESP 1251993/PR). LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/1991 E Nº 7.546/1991. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. CUMUL…
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