TJPA 0804271-42.2025.8.14.0401
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. TEMA REPETITIVO Nº 1.249 DO STJ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO RITO DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que manteve medidas protetivas de urgência impostas em desfavor de ADRIANO LEDA JANUÁRIO, em favor de KARLA LETICIA GOMES PASTANA, no contexto da Lei nº 11.340/2006,…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECU…
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