TJPA 0819827-26.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. CÁLCULO DO LAPSO DE 2/5 DA PENA. CONVERSÃO DE DIAS EM ANOS, MESES E DIAS. CRITÉRIO OFICIAL (SEEU). INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO REQUISITO SUBJETIVO. TEMA REPETITIVO 1.165/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto por condenado por crime hediondo (homicídio…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0815268-26.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execuç…
TJPA 0814418-69.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA IMEDIATA. DISPENSA DO ATO. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA DE INVE…
TJPA 0813822-80.2024.8.14.0401
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO. VINCULAÇÃO À PERSISTÊNCIA DO RISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pret…
TJPA 0815892-12.2024.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA BENESSE. PERDA S…