TJPA 0813822-80.2024.8.14.0401
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO. VINCULAÇÃO À PERSISTÊNCIA DO RISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença manteve, por prazo indeterminado, medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 deferidas em favor da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as medidas protetivas de urgência previstas na Lei…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0016329-86.2020.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 157, §2º, II C/C 14, II, TODOS DO CP (VÍTIMA IGOR) E ART. 157, §2º, II, DO CP (VÍTIMA MURILO), NA FORMA DO ART. 71 DO CP. 1) PRELIMINARES. 1.1. INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido os…
TJPA 0002585-92.2018.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo e corrupção de menores - art. 157, §2º, I e II, do CPB e art. 244-B do ECA PRELIMINARES: 1) PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CO…
TJPA 0800663-30.2020.8.14.0104
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo e corrupção de menores - art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CPB e art. 244-B do ECA PREJUDICIAL DE MÉRITO – CORRUPÇÃO DE MENORES: 1) ABSOLVIÇÃ…
TJPA 0802559-71.2021.8.14.0008
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. É manifestamente incabí…