TJPA 0814418-69.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA IMEDIATA. DISPENSA DO ATO. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão do Juízo Plantonista da Comarca de Rondon do Pará que, ao analisar auto de prisão em flagrante por lesão corporal no contexto…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800715-42.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM PREVISÃO NA LISTA RENAME (2022). EXISTÊNCIA DE FÁRMACOS ALTERNATIVOS, UTILIZADOS PELO SUS, PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. PRECE…
TJPA 0800941-47.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. VÍNCULO FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NÃO COMPROVADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCABÍ…
TJPA 0807830-51.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE ESCOLA PÚBLICA. DIREITO A EDUCAÇÃO. GARANTIA DE ACESSO. ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA A FAVOR DO MIN…
TJPA 0800847-36.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO Nº 261/2018 – SEDUC FIRMADO COM O MUNICÍPIO AGRAVADO. REPROVAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO. ATRASO NALIBERAÇÃO DOS RECURSOS E NÃO PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO PRAZO DO CONVÊNIO.…