TJPA 0815268-26.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal que pretende a reforma de decisão que concedeu ao apenado o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovação de superlotação…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0815963-48.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO Nº 474/2022…
TJPA 0807155-49.2022.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. DEPOI…
TJPA 0003811-03.2011.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO JUDICIAL DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERI…
TJPA 0819825-56.2021.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9°, DO CP. PLEITO DE POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE PENA MENOS GRAVOSA. TEMPO DE SUSPENSÃO DA PENA POR PRAZO DETERMINADO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVID…