TJPA 0823146-77.2024.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. QUANTIDADE DE DROGA UTILIZADA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. AFASTAMENTO DAS VALORAÇÕES NEGATIVAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA SEM REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA E MODUS OPERANDI. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO REGIME…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo Interno visando a reforma d…
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Ementa: Direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Tortura (Lei Nº 9.455/97). Regime inicial de pena. Correção de erro material. Omissão e contradição não configuradas. Embargos parcialmente acolhidos. I…
TJPA 0818541-76.2022.8.14.0401
Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. homicídio qualificado. condenação pelo tribunal do júri. alegações de nulidade por cerceamento de defesa e quebra de cadeia de custódia não suscitadas em plená…
TJPA 0005168-15.2018.8.14.0057
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Ausência de atenuantes legais. Detração penal. Regime semiaberto. Requisitos não preenchidos para substituição ou sursis. Recurso desprovido.…