TJPA 0813350-71.2022.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE MILITAR ESTADUAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AJUIZADA APÓS DEZESSETE ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 839 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por ex-policial militar estadual contra decisão monocrática proferida em sede de Apelação Cível, a qual negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença que reconheceu a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0030282-25.2017.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES). READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA PENA BASE FIXADA - IMPROVIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO – AUMENTO DA REDUÇÃO – PRETENSÃO AFASTA…
TJPA 0811297-38.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS E INTERESTADUAIS DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO Nº 1.525/16 DO RICMS/PA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos,…
TJPA 0011427-13.2017.8.14.0008
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CPB. REQUERIDA REDEFINIÇÃO DA PÉNA APLICADA, COM APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA AO CASO SOB EXAME. TESE PARCIALMENTE PROCEDENTE. Circunstâncias judiciais neg…
TJPA 0004769-33.2019.8.14.0030
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º-A, I DO CPB PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. O presente recurso não se presta a alegação de análise de pedido de liberdade. Conforme o art. 30,…