TJPA 0030282-25.2017.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES). READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA PENA BASE FIXADA - IMPROVIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO – AUMENTO DA REDUÇÃO – PRETENSÃO AFASTADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA. INCABÍVEL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. É incabível a redução da reprimenda quanto ao delito de roubo, quando fixada em patamar justo e necessário à prevenção e reprovação do delito, mormente havendo a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800740-05.2022.8.14.0028
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DE PROVAS. VEDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA CONTRA SI. REJEIÇÃO. RÉU NÃO COMPELIDO A INDICAR A LOCALIZAÇÃO DA RES FURTIVA.…
TJPA 0009143-67.2019.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2°-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. MATÉRIA SUMULADA. DESNECESSIDADE DE APRE…
TJPA 0808328-93.2017.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE EX-ESPOSA E VIÚVA. CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPA. RECONHECIMENTO AO DIREITO À PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAV…
TJPA 0807440-18.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITOS DE ISS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PROVADA PELA JUNTADA DAS GUIAS COMPROBATÓRIAS DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS. MATÉRIA A…