TJPA 0011427-13.2017.8.14.0008
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CPB. REQUERIDA REDEFINIÇÃO DA PÉNA APLICADA, COM APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA AO CASO SOB EXAME. TESE PARCIALMENTE PROCEDENTE. Circunstâncias judiciais negativadas que se mostraram estarem inseridas no próprio tipo penal violado. Necessidade de correção. Pena base redefinida para seu…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800420-92.2022.8.14.0144
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUATIPURU. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. REQUISITOS PREENCHIDOS. INÉRCIA…
TJPA 0000024-71.2004.8.14.0018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FÍSCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 40, §4º DA LEF. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.…
TJPA 0007606-36.2017.8.14.0061
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO² RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N° 0007606-36.2017.8.14.0061 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: RAMON BORGES DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA…
TJPA 0011000-30.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CPB). 1. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. ANALISANDO O CONTEÚDO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, NOTA-SE QUE AS PROV…