TJPA 0004769-33.2019.8.14.0030
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º-A, I DO CPB PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. O presente recurso não se presta a alegação de análise de pedido de liberdade. Conforme o art. 30, inciso I, alínea “a” do regimento interno deste egrégio tribunal de justiça do estado do Pará, o órgão competente para análise de tal pedido e o órgão fracionário desta Corte, no caso a Seção de Direito Penal, através de remédio constitucional de habeas corpus. REQUERIDA…
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APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR ASFIXIA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, III E IV DO CP. 1 – PLEITO CONJUNTO DE SUBMISSÃO DOS RECORRENTES A NOVO JÚRI. ALEGADA CONTRARIEDADE A PROVA D…
TJPA 0004371-91.2017.8.14.0051
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DE PENA. TESE NÃO ARGUIDA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. SÚMULA Nº 71…
TJPA 0409072-12.2016.8.14.0133
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS). REFORMA DA DOSIMETRIA BASILAR. VETORES DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO VALORADOS DE FORMA INIDÔNEA. AC…
TJPA 0800103-45.2022.8.14.0031
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E PAGAMENTOS DE RETROATIVOS. JULGAMENTO DA ADI 4167. CONCEITO DE PISO SALARIAL COM BASE NO VENCIMENTO. AFASTADA. DISTINÇÃO DO CASO DO PARÁ. SOMATÓRI…