TJPA 0024776-53.2012.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interpostas pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará contra sentença que, em ação ordinária de concessão de pensão por morte,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002184-97.2013.8.14.0036
EMBARGOS DE DECLARAÇAO – OMISSÃO NO ACORDAO EMBARGADO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO. O acórdão ora embargado, redimensionou a pena para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 07 (sete) d…
TJPA 0008430-51.2018.8.14.0128
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CPB. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO APELANTE PELO JUIZ A QUO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JURISP…
TJPA 0003955-09.2010.8.14.0039
REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA NA ORIGEM EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESP N° 1.340.553/RS (RECURSOS REPETITIV…
TJPA 0005431-84.2010.8.14.0006
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RESE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 03 (TRÊS) VÍTIMAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE GERSON DOS SA…