TJPA 0002184-97.2013.8.14.0036
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇAO – OMISSÃO NO ACORDAO EMBARGADO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO. O acórdão ora embargado, redimensionou a pena para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 07 (sete) dias multa, a ser cumprida em regime aberto, tendo transitado em julgado para o Ministério Público. Nos termos do artigo 109, V, do CP, a pena que não ultrapassa 02 (dois) anos, prescreverá em 04 (quatro) anos. Assim, entre a data da…
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