TJPA 0003955-09.2010.8.14.0039
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA NA ORIGEM EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESP N° 1.340.553/RS (RECURSOS REPETITIVOS). INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA CONTAGEM AUTOMÁTICA DO PRAZO PARA SUSPENSÃO E CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (1+5) OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 40, §4º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. 1- Verifico o acerto da sentença de primeiro grau, que…
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