TJPA 0008430-51.2018.8.14.0128
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CPB. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO APELANTE PELO JUIZ A QUO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. SÚMULA 269 DO STJ. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO RECURSAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve se aproximar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes,…
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE IMPRONÚNCIA – INVIABILIDADE – ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. IMPROCEDÊNCI…
TJPA 0813696-06.2023.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embarg…
TJPA 0873265-78.2018.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍV…