TJPA 0800342-30.2023.8.14.0026
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO IPCA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que rejeitou impugnação à execução e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente a honorários…
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PROCESSO ApCrim Nº 0802971-16.2023.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: BELÉM APELANTES: MATHEUS ALVES DOS SANTOS E ADMILSON PANTOJA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉR…
TJPA 0839142-83.2020.8.14.0301
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º-A, INCISO I, DO CPB. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS POLICIAI…
TJPA 0037093-54.2010.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRIGENTES. 1.Trata-se de embargos de…