TJPA 0839142-83.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA PRETENDIDA. NATUREZA SATISFATIVA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, provocada por obscuridade, contradição ou omissão. 2. A embargante alega que o Acórdão foi omisso ao não se manifestar…
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TJPA 0821947-29.2022.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela…
TJPA 0836981-66.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…
TJPA 0811443-11.2024.8.14.0000
Direito tributário. Agravo Interno em agravo de instrumento. mandado de segurança. icms. pauta fiscal. preço médio ponderado ao consumidor final (pmpf). súmula 431 do stj. decisão mantida. recurso conhecido e desprovido.…
TJPA 0001161-38.2020.8.14.0112
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE IMPRONÚNCIA – INVIABILIDADE – ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. IMPROCEDÊNCI…