TJPA 0803309-81.2021.8.14.0070
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º-A, INCISO I, DO CPB. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS POLICIAIS E VÍTIMAS COERENTES. PENA-BASE. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE SE MOSTRARAM DESFAVORÁVEIS. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ATESTAR POTENCIALIDADE LESIVA. IRRELEVÂNCIA. EFETIVO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000553-84.2013.8.14.0015
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO NÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra…
TJPA 0807448-48.2024.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA.…
TJPA 0800097-18.2022.8.14.0070
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ PARA APLICAÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECI…
TJPA 0849231-97.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO E ATIVO FIXO POR CONTRIBUINTE DO ICMS. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA. NÃO APLICAÇÃO DO TEM…