TJPA 0037093-54.2010.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRIGENTES. 1.Trata-se de embargos de declaração, aduzindo que o acórdão incorreu em omissão vez que deixou de majorar honorários advocatícios nos termos do §11, do art. 85, do CPC; 2. Na hipótese a r. decisão julgou improcedente os pedidos contidos na inicial e condenou a parte autora a pagar honorários…
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CUTIVIDADE. MULTA MORATÓRIA SUPERIOR A 20%. TAXA DE URBANIZAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belé…