TJPA 0807362-28.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA EM UNIDADE DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE E, EM REMESSA NECESSÁRIA, REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO. ARGUIÇÃO DE OBSCURIDADE QUANDO DA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA TURMA JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.…
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