TJPA 0871783-56.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LOTAÇÃO DE SERVIDOR EM LOCAL DIVERSO DO ESCOLHIDO NO CONCURSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO IMPETRANTE. QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO DE 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ART. 23 DA LEI 12.016/09. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo 1ª Vara de Fazenda…
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