TJPA 0809717-36.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE BOLETO DE LICENCIAMENTO. EXCLUSÃO DE COBRANÇA DE MULTA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE AO DETRAN/PA. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. LIMINAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo DETRAN/PA contra tutela provisória deferida pelo Juízo da 2ª Vara…
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