TJPA 0854763-18.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. INADMISSBILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Revisão de Aposentadoria declarou a prescrição da pretensão deduzida e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000124-20.2012.8.14.0091
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. COMPETÊNCI…
TJPA 0811536-83.2022.8.14.0051
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL COM BASE EM ATENUANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…
TJPA 0823325-96.2022.8.14.0401
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela defesa de con…
TJPA 0800314-33.2021.8.14.0026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE OFERTA DE ANPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVID…