TJPA 0800928-37.2020.8.14.0070
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE COMPROVADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. DA JUSTIÇA COMUM E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. REJEITADA. DETERMINAÇÃO PROVISÓRIA DE TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. OBSERVÂNCIA AO RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0803869-79.2023.8.14.0061
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. UM DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADO AO SUS GLICLAZIDA I…
TJPA 0800566-49.2022.8.14.0075
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. DIREITO ADQUIRIDO DURANTE E VIGÊNCIA DA LEGI…
TJPA 0802146-43.2025.8.14.0000
Ementa: Direito Processual Penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na remessa do recurso em sentido estrito. Superação. Manutenção da prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia…
TJPA 0058161-89.2012.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. LIMITAÇÃO A PARTE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Kajá Móveis Ltda. contra…