TJPA 0837407-10.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837407-10.2023.8.14.0301 APELANTE: EDNA TEREZINHA RIBEIRO DE MORAES APELADO(A): IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 1157 E 1344 DO STF. DESPROVIMENTO.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0007293-15.2018.8.14.0005
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TJPA 0003865-07.2017.8.14.0087
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. 01) ABSOLVIÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (2º APELANTE). IMPROCEDÊNCIA. 02) ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA (1º APELANTE). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO…
TJPA 0800492-51.2021.8.14.0100
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. JULGAMENTO DA ADI 4167. CONCEITO DE PISO SALARIAL COM BASE NO VENCIMENTO. AFASTADA. DISTINÇÃO DO CASO DO PARÁ. SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRAT…
TJPA 0023673-26.2003.8.14.0301
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA FIXADO EM R$ 240,00. VALOR IRRISÓRIO. HONORÁ…