TJPA 0003865-07.2017.8.14.0087
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. 01) ABSOLVIÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (2º APELANTE). IMPROCEDÊNCIA. 02) ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA (1º APELANTE). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) REFORMA DA DOSIMETRIA (AMBOS APELANTES). PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1) Considerando a existência de provas produzidas, sob o crivo do contraditório, de que o autor praticou a conduta descrita na denúncia, inviável se faz o acolhimento do pleito absolutório sob…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO BÁSICA. RATEIO DE PRECATÓRIO DO FUNDEF. PROFESSORA MUNICIPALIZADA. VÍNCULO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO AO RATEIO…
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. IMPOSTO SOBRE MATERIAL DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAL PRODUZIDO POR TERCEIROS. IMPO…
TJPA 0803785-71.2022.8.14.0301
ementa: processual civil. agravo interno em apelação. mandado de segurança. extinção sem resolução do mérito. decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. ausência de argumentação específica. inobservânci…
TJPA 0816112-10.2024.8.14.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLE…