TJPA 0023673-26.2003.8.14.0301
TRIBUTÁRIOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA FIXADO EM R$ 240,00. VALOR IRRISÓRIO. HONORÁRIOS FIXADOS EM CRITÉRIOS EQUITATIVOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 8-A DO ART. 85 DO CPC. TABELA OAB/PA. INAPLICABILIDADE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a fixação equitativa de honorários advocatícios. O apelante…
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