TJPA 0007293-15.2018.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA EM CASOS DE VEÍCULO PARADO/ESTACIONADO. O DEVER DE INDENIZAR É GERADO NÃO SOMENTE DO FATO DO VEÍCULO ESTAR OU NÃO EM MOVIMENTO. POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0810490-18.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, DO CTN. ALEGAÇÕES QUE NÃO DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. SÚMULA 112, DO STJ. RECURSO CON…
TJPA 0810738-81.2022.8.14.0000
EMENTA: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS EM MATÉRIA PENAL CONFORME ART. 266 DO RITJ/PA. CONSONÂNCIA COM A LEI 8.038/90 E A SÚMULA 699 DO STF. AGRAVO REGIM…
TJPA 0006990-64.2016.8.14.0039
AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM JUÍZO REGULAR (SÚMULAS 282, 284 E 356/STF). CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL e DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART.…
TJPA 0814946-74.2023.8.14.0000
DÚVIDA NÃO MANIFESTADA NA FORMA DE CONFLITO – controvérsia sobre a COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DO ART. 22, III, DA LEI Nº. 11.340/06 (“LEI MARIA DA PENHA”) – ART. 31-A, INCISO V, DO REGIMENTO INTE…