TJPA 0800492-51.2021.8.14.0100
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. JULGAMENTO DA ADI 4167. CONCEITO DE PISO SALARIAL COM BASE NO VENCIMENTO. AFASTADA. DISTINÇÃO DO CASO DO PARÁ. SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE QUE ULTRAPASSA O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AGRAVO REGIMENTAL - RE 1362851 AGR/PA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA…
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TJPA 0002647-40.2010.8.14.0005
Embargos de declaração. Desprovimento de agravo interno. Decisão monocrática. Desprovimento de apelação. Ação de cobrança. Fgts. Servidor temporário. Alegação de omissão. Art. 1.022 do CPC/2015. Inexistência do vício ale…
TJPA 0809071-89.2024.8.14.0000
Agravo de instrumento. Direito administrativo e ambiental. Infrações ambientais. Desmatamento sem licença prévia. Liminar. Suspensão de autos de infração, termos de embargo e multas. Presunção de legitimidade e veracidad…
TJPA 0006323-40.2017.8.14.0008
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIAL…