TJPA 0821757-79.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada pelo Ente Público, homologou os cálculos da parte exequente e determinou a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. 1) PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. EM QUE PESE TEREM SIDO CONSTATADOS EQÚIVOCOS NA VALORAÇÃO DA PENA INI…
TJPA 0007635-88.2016.8.14.0201
PROCESSO EDRSE. N.º 0007635-88.2016.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL EMBARGANTE: ÍTALO IVAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR. SIDNEY PANTOJA ALMEIDA – OAB/PA 24.803 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURAD…
TJPA 0015951-55.2016.8.14.0051
Acórdão Nº PROCESSO Nº 0015951-55.2016.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Santarém (2ª Vara Criminal) APELANTE: MARLISSON MIRANDA DA SILVA (Adv. Thiago Alexandr…
TJPA 0001593-51.2017.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – ART. 155, DO CP – 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVO QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR. 2) DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE REF…