TJPA 0001213-60.2015.8.14.0063
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. 1) PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. EM QUE PESE TEREM SIDO CONSTATADOS EQÚIVOCOS NA VALORAÇÃO DA PENA INICIAL, A AVALIAÇÃO NEGATIVA DO VETOR REFERENTE A CISCUNSTÂNCIA DO CRIME AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO. 2) PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA PARA OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. PROVIMENTO. A SENTENÇA RECORRIDA INCORREU EM EQUÍVOCO AO…
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