TJPA 0001593-51.2017.8.14.0051

APELAÇÃO PENAL – ART. 155, DO CP – 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVO QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR. 2) DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE REFERENTE À REINCIDÊNCIA – PROCEDÊNCIA – ANTERIOR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CONTRAVENÇÃO PENAL. 3) MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA FAVORÁVEIS AO APELANTE, E O QUANTUM DE PENA…