TJPA 0015951-55.2016.8.14.0051
TRIBUTÁRIOAcórdão Nº PROCESSO Nº 0015951-55.2016.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Santarém (2ª Vara Criminal) APELANTE: MARLISSON MIRANDA DA SILVA (Adv. Thiago Alexandre Carneiro da Silva – OAB/PA nº 25.817) APELADA: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Ricardo Albuquerque da Silva RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar APELAÇÃO PENAL – roubo simples - art. 157, caput, do CP – 1) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO –…
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