TJPA 0806217-68.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA APÓS A CONSUMAÇÃO DA INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO PARA AFASTAR PRESSUPOSTO OBJETIVO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000513-65.2005.8.14.0021
APELAÇÃO PENAL. ART. 304 DO CPB. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA COMPROVADAMENTE FALSIFICADA. USO EFETIVADO PELA ACUSADA. PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO. INCABIMENTO. REVALORAÇ…
TJPA 0010012-26.2018.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - ART. 129, § 2º, II, DO CPB. DOSIMETRIA. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. DAS DUAS CIRCUN…
TJPA 0808528-81.2023.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0808528-81.2023.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM APELANTE: MARCELO COSTA MELO DEFENSORA PÚBLICA: DANIEL SABBAG APELADO: A JU…
TJPA 0800101-96.2021.8.14.0100
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – PRELIMINAR – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO. 1. A defesa do acusado pleiteia pelo direito de recorrer em liberdade, que analiso como preliminar e nao conheço deste pedido,…